O Ministro de Estado da Defesa, conforme o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o Decreto nº 3.735, de 24 de janeiro de 2001, o disposto no § 6º do art. 17 do Estatuto Social da IMBEL, aprovado pelo Decreto nº 5.338, de 12 de janeiro de 2005, e o contido no Processo nº 60000.018722/2009-99,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a proposta de atualização dos salários dos diretores e honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal da Indústria de Material Bélico do Brasil (IMBEL) a partir desta data, gerando efeitos retroativos a contar de novembro de 2009, conforme deliberações a seguir transcritas, contidas na Nota Técnica nº 354/CGC/DEST-MP, de 29 de outubro de 2009, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão:

I - fixar em R$ 1.275.000,00 (um milhão, duzentos e setenta e cinco mil reais) a remuneração global a ser paga aos administradores da IMBEL no período compreendido entre novembro de 2009 a outubro de 2010, aí incluídos honorários mensais, gratificação natalina (13º salário), adicional e abono pecuniário de férias, auxílio-alimentação, seguro de vida e assistência médica;

II - delegar ao Conselho de Administração da IMBEL competência para efetuar a distribuição individual dos valores destinados ao pagamento da remuneração dos membros da Diretoria Executiva, observado o montante global e deduzida a parte destinada aos membros do Conselho de Administração, condicionada esta delegação de competência à observação dos valores individuais constantes da anexa planilha de Remuneração Máxima dos Administradores; e

III - fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração e dos titulares do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal de tabela da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional e abono pecuniário de férias, auxílio-alimentação, seguro de vida e assistência médica; e, ainda, autorizar o custeio das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função de conselheiro de administração e fiscal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NELSON A. JOBIM