Portaria SOF nº 159 de 17/11/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 19 nov 2010

Modifica as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.

A Secretária de Orçamento Federal, tendo em vista o disposto no art. 55, inciso III, da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, e

Considerando que a reestimativa da receita da fonte 40 - Contribuições para os Programas PIS/PASEP, que ora financia o pagamento do abono salarial e do seguro-desemprego, demonstra frustração na sua arrecadação, e a possibilidade de utilização de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2009 relativo à Recursos Próprios Financeiros no atendimento das respectivas despesas,

Resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, no que concerne ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CÉLIA CORRÊA

ANEXO I

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO I MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (ACRESCIMO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099     INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA              1.000.000.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0581  PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ABONO SALARIAL               500.000.000  
11 331 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ABONO SALARIAL - NACIONAL              500.000.000 
      90 380 500.000.000 
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              500.000.000 
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              500.000.000 
      90 380 500.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL -SEGURIDADE              1.000.000.000 
    TOTAL - GERAL              1.000.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE: 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

ANEXO II MODIFICACAO FONTES RECURSOS / IDENT. USO 
PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0099     INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA              1.000.000.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
11 331 0099 0581  PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ABONO SALARIAL               500.000.000  
11 331 0099 0581 0001 PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ABONO SALARIAL - NACIONAL              500.000.000 
      90 140 500.000.000 
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO              500.000.000 
11 331 0099 0583 0001 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL              500.000.000 
      90 140 500.000.000 
    TOTAL -FISCAL             
    TOTAL -SEGURIDADE              1.000.000.000 
    TOTAL -GERAL              1.000.000.000