O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria Interministerial nº 236/MP/MF, de 10 de agosto de 2005 e Portaria nº 291/GM/MP, de 11 de outubro de 2005, resolve:

Art. 1º Alterar os limites autorizados para execução das despesas relacionadas a diárias, passagens e despesas com locomoção, financiadas com recursos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, referidas no art. 1º da Portaria nº 127/ SE/MDIC, de 20 de outubro de 2005, na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ OSWALDO DA SILVA

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