Portaria STN nº 159 de 22/03/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 25 mar 2004
Altera os limites de que trata o Anexo VII do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.
O Secretário do Tesouro Nacional, Substituto, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 4º, § 5º do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Alterar os limites de que trata o Anexo VII do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM
ANEXO IACRÉSCIMO AOS LIMITES DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS INSCRITOS EM 31.12.2003
(ANEXO VII DO DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004.)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃO E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIA | ATÉ MAR. | ATÉ ABR. | ATÉ MAI. | ATÉ JUN. | ATÉ JUL. | ATÉ AGO. |
| 2.702 | 2.169 | 1.626 | 1.083 | 540 | 0 |