O Ministro de Estado da Previdência Social, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no § 5º do art. 12 do Decreto nº 4.591, de 11 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar os cronogramas dos limites para execução orçamentária e financeira de Pessoal e Encargos Sociais que tratam os anexos X e XI do Decreto supracitado, a serem observados mensalmente pelas unidades orçamentárias deste Ministério, conforme os anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI