Portaria TJDFT nº 1.581 de 14/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 2005

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.996.600,00 (seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e seiscentos reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 02, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 6.996.600,00 (seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e seiscentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.996.600,00 (seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e seiscentos reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA

ANEXO

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 6.996.600 
    ATIVIDADES               
02 301 0567 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES              700.000 
02 301 0567 2004 0053 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NO DISTRITO FEDERAL              700.000 
      90 100 700.000 
02 306 0567 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              3.100.800 
02 306 0567 2012 0053 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              3.100.800 
      90 100 3.100.800 
02 365 0567 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS              445.800 
02 365 0567 2010 0053 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NO DISTRITO FEDERAL              445.800 
      90 100 445.800 
    PROJETOS               
02 122 0567 12C7 IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA              1.000.000 
02 122 0567 12C7 0053 IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA - NO DISTRITO FEDERAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
02 126 0567 3753 IMPLANTACAO DE SISTEMAS PARA A MODERNIZACAO JURISDICIONAL              1.750.000 
02 126 0567 3753 0002 IMPLANTACAO DE SISTEMAS PARA A MODERNIZACAO JURISDICIONAL - MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA E DA TECNOLOGIA DOS ARQUIVOS              1.750.000 
      90 100 1.750.000 
    TOTAL - FISCAL              6.296.600 
    TOTAL - SEGURIDADE              700.000 
    TOTAL - GERAL              6.996.600 

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 6.996.600 
    ATIVIDADES               
02 061 0567 4234 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL              4.246.600 
02 061 0567 4234 0053 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              4.246.600 
      90 100 3.346.600 
      90 100 900.000 
    PROJETOS               
02 122 0567 12C7 IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA              1.000.000 
02 122 0567 12C7 0053 IMPLANTACAO DE SISTEMA ELETRONICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA - NO DISTRITO FEDERAL              1.000.000 
      90 100 1.000.000 
02 126 0567 3753 IMPLANTACAO DE SISTEMAS PARA A MODERNIZACAO JURISDICIONAL              1.750.000 
02 126 0567 3753 0002 IMPLANTACAO DE SISTEMAS PARA A MODERNIZACAO JURISDICIONAL - MODERNIZACAO DA INFRA-ESTRUTURA E DA TECNOLOGIA DOS ARQUIVOS              1.750.000 
      90 100 1.750.000 
    TOTAL - FISCAL              6.996.600 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              6.996.600