A Diretora-Presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o processo de priorização, hierarquização, seleção e habilitação dos candidatos para o empreendimento Residencial Canguru do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR no município de Campo Grande/MS em andamento, consoante o disposto na Portaria nº 163/2016 do Ministério das Cidades,

Considerando a necessidade de assegurar o devido processo legal administrativo, na análise das informações prestadas pelos candidatos no período do cadastramento.

Resolve:

Art. 1º Suspender, por 30 (trinta) dias, o cadastramento e atualizações, para participar dos Programas Habitacionais no município de Campo Grande/MS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 09 de março de 2021. (Redação do artigo dada pela Portaria AGEHAB Nº 160 DE 02/03/2021).

Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2021.

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

Diretora-Presidente da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul