Portaria PGR nº 158 de 30/03/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 31 mar 2011
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 100.476.571,00 (cem milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais).
O Procurador-Geral da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 57, § 1º, inciso III, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, e a autorização constante no art. 4º, inciso V, alínea "a" da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011, e tendo em vista o disposto na Portaria SOF nº 06, de 28 de fevereiro de 2011,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 100.476.571,00 (cem milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS
ANEXO IÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
NIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
| CRÉDITO SUPLEMENTAR | |||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 | PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 25.596.489 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 25.596.489 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 25.596.489 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 14.489.606 | |||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 169 | 11.106.883 | |||
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 24.412.564 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4264 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | 20.158.014 | ||||||
| 03 062 | 0581 4264 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - NACIONAL | 20.158.014 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 20.158.014 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 03 122 | 0581 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 4.254.550 | ||||||
| 03 122 | 0581 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 4.254.550 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 4.254.550 | |||
| TOTAL - FISCAL | 24.412.564 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 25.596.489 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 50.009.053 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34102 - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 | PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 5.728.489 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 5.728.489 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 5.728.489 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 169 | 5.728.489 | |||
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 3.666.641 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4263 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR | 2.390.170 | ||||||
| 03 062 | 0581 4263 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR - NACIONAL | 2.390.170 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 2.390.170 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 03 122 | 0581 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 1.276.471 | ||||||
| 03 122 | 0581 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 1.276.471 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 1.276.471 | |||
| TOTAL - FISCAL | 3.666.641 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 5.728.489 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.395.130 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34103 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 | PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 3.080.837 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 3.080.837 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 3.080.837 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 169 | 3.080.837 | |||
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 7.902.041 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4261 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | 7.445.421 | ||||||
| 03 062 | 0581 4261 0053 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - NO DISTRITO FEDERAL | 7.445.421 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 7.445.421 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 03 122 | 0581 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 456.620 | ||||||
| 03 122 | 0581 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 456.620 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 456.620 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.902.041 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 3.080.837 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 10.982.878 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34104 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
| ANEXO I | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 | PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 17.003.568 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 17.003.568 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 17.003.568 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 169 | 17.003.568 | |||
| 0581 DEFESA DA ORDEM JURÍDICA | 13.085.942 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 03 062 | 0581 4262 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO | 12.614.134 | ||||||
| 03 062 | 0581 4262 0001 | DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - NACIONAL | 12.614.134 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 12.614.134 | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 03 122 | 0581 09HB | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS | 471.808 | ||||||
| 03 122 | 0581 09HB 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - NACIONAL | 471.808 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 471.808 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.085.942 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 17.003.568 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 30.089.510 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
UNIDADE: 34101 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
| ANEXO II | CRÉDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PROD UTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0901 | OPERAÇÕES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS | 100.476.571 | |||||||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
| 28 846 | 0901 00FB | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - APOSENTADORIAS E PENSÕES | 36.919.777 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FB 0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 36.919.777 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 169 | 36.919.777 | |||
| 28 846 | 0901 00FK | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - PESSOAL ATIVO | 57.097.345 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FK 0001 | PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - PESSOAL ATIVO - NACIONAL | 57.097.345 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 57.097.345 | |||
| 28 846 | 0901 00FO | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) | 6.459.449 | ||||||
| 28 846 | 0901 00FO 0001 | CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DECORRENTE DO PAGAMENTO DE PASSIVOS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVOS (JUROS URV, PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - NACIONAL | 6.459.449 | ||||||
| F | 1 | 0 | 91 | 0 | 100 | 6.459.449 | |||
| TOTAL - FISCAL | 63.556.794 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 36.919.777 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 100.476.571 | ||||||||