O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.827, de 19 de setembro de 2003, que habilita o estado do Rio Grande do Norte na Gestão Plena do Sistema, pela NOAS nº 01/02;

Considerando a Portaria GM/MS nº 1.866, de 13 de outubro de 2005;

Considerando a Portaria GM/MS nº 2.456, de 13 de dezembro de 2005;

Considerando a Portaria GM/MS nº 172, de 27 de janeiro de 2006, excepcionalmente para competência janeiro de 2006;

Considerando o Ofício nº 101/2006/GS/RN, de 17 de janeiro de 2006, da Secretaria de Estado da Saúde Publica do Rio Grande do Norte, resolve:

Art. 1º Alterar o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar sob gestão estadual, conforme descrito no Anexo I e II desta Portaria, e sob gestão dos municípios habilitados à Gestão Plena do Sistema Municipal, nos termos da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB SUS nº 01/96 e Norma Operacional de Assistência à Saúde - NOAS nº 01/02, conforme detalhado nos Anexos III, IV e V.

§ 1º O total de recurso financeiro anual do estado do Rio Grande do Norte referente à assistência de média e alta complexidade corresponde a R$ 186.045.944,00, assim distribuído:

§ 2º O Estado e Municípios farão jus à parcela mensal correspondente a 1/12 (um doze avos) dos valores descritos nos anexos desta Portaria.

Art. 2º Estabelecer que o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do valor mensal para o Fundo Estadual de Saúde e Fundos Municipais de Saúde, correspondentes.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: nº 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População dos Municípios habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados habilitados em Gestão Plena/Avançada.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros vigentes a partir de 1º de Janeiro de 2006.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO