Portaria MP nº 158 de 01/07/2004
Norma Federal - Publicado no DO em 02 jul 2004
Amplia o limite de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004.
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, resolve:
Art. 1º Ampliar o limite de que trata o Anexo I do Decreto nº 4.992, de 18 de fevereiro de 2004, na forma do Anexo desta Portaria, mediante utilização da Reserva constante do referido Anexo I.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUIDO MANTEGA
ANEXOACRÉSCIMO DOS LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(ANEXO I DO DECRETO Nº 4.992, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, NA SUA REDAÇÃO ATUAL)
R$ Mil
| ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS | OUTRAS DESP. CORRENTES | INVEST. + INVERS. FINANCEIRAS | TOTAL |
| 20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA | 4.000 | 4.000 | |
| 53000 MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL | 3.000 | 3.000 | |
| 51000 MINISTÉRIO DO ESPORTE | 5.000 | 5.000 | 10.000 |
| 54000 MINISTÉRIO DO TURISMO | 10.000 | 10.000 | |
| 56000 MINISTÉRIO DAS CIDADES | 23.000 | 23.000 | |
| TOTAL | 50.000 | 50.000 |
Fontes: 100, 111, 112, 113, 115, 116, 118, 120, 127, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 139, 141, 142, 147, 148, 149, 151, 153, 155, 157, 158, 162, 164, 172, 174, 175, 176, 180, 246, 247, 249, 280, 293, e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.