O responsável pelo expediente da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MCT nº 905, de 17 de dezembro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 60, inc. II, da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, Lei de Diretrizes Orçamentária, LDO/2003, e considerando a necessidade de ajustar a programação orçamentária do Ministério da Ciência e Tecnologia, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do anexo a esta Portaria, alteração de modalidade de aplicação de dotação orçamentária consignada pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, Lei Orçamentária Anual, LOA/2003, e em seus créditos adicionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAUDIR FRANSCISCO SCHMITZ