O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 30 de junho de 2005, do Presidente da República, aliado ao disposto no inciso V do art. 15, nos incisos VIII e IX do art. 16, no inciso I e no § 1º do art. 54, no inciso IV e no § 3º do art. 55 do Regimento Interno da Anvisa, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006,

Considerando a Portaria nº 422, de 16 de abril de 2008, que instituiu o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação no âmbito da Anvisa; e

Considerando a deliberação da Diretoria Colegiada na reunião de 21 de novembro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Fica aprovada a primeira edição do Guia de Boas Práticas Regulatórias para o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação.

§ 1º O Guia de que trata esta Portaria será implantado gradualmente no âmbito da Anvisa e atualizado sob coordenação e acompanhamento da Assessoria Técnica e Parlamentar da Agência.

§ 2º Dúvidas, sugestões e comentários podem ser enviados para o e-mail astec@anvisa.gov.br.

Art. 2º Fica permitida a reprodução, parcial ou total, sem fins lucrativos, por qualquer meio, do Guia de Boas Práticas Regulatórias para o Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação da Anvisa, desde que citada a fonte e o site da Internet onde pode ser encontrado o original (www.anvisa.gov.br).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO