Portaria TJDFT nº 1.576 de 09/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2005
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 2, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA
ANEXO IORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 10.000.000 | ||||||||
ATIVIDADES | |||||||||
02 061 | 0567 4234 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 10.000.000 | ||||||
02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 10.000.000 | ||||||
F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 |
ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO | 10.000.000 | ||||||||
OPERACOES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES | 10.000.000 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0101 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - EM BRASILIA - DF | 10.000.000 | ||||||
S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 10.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 10.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 10.000.000 |