Portaria TJDFT nº 1.576 de 09/12/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2005

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 66 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 2, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do anexo I desta Portaria.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no anexo II deste Ato.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ JERONYMO BEZERRA DE SOUZA

ANEXO I

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL 10.000.000  
    ATIVIDADES               
02 061 0567 4234  APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL               10.000.000  
02 061 0567 4234 0053 APRECIACAO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 10.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               10.000.000  
09 272 0089 0396 0101 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - EM BRASILIA - DF              10.000.000 
      90 100 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              10.000.000 
    TOTAL - GERAL              10.000.000