Portaria nº 157 DE 11/03/2024
Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 15 mar 2024
Rep. - Modifica o anexo único da Portaria Sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01, promovidas pela Atualizações CELT/MB n° 07/20, e o disposto no Processo SEI-040006/005737/2024.
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim nos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ802316 |
Decreto 44.615 de 2014 - Redução de Base de Cálculo |
01/04/2019 | 29/02/2024 | Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ805316 | Decreto 44.615 de 2014 - Crédito Presumido | 01/04/2019 | 29/02/2024 | Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17 |
| RJ818316 | Decreto 44.615 de 2014 - Diferimento | 01/04/2019 | 29/02/2024 | Decreto nº 44.615/2014; Convênio ICMS 190/17 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de março de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações
*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/03/2024.