O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de reprocessamento de informações e tendo em vista o grande volume de dados a serem processados, por meio da conectividade entre o Portal da Cidadania e o servidor da SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, os prazos dos sorteios mensais e sorteios especiais do Programa "Nota Cidadã", referentes aos períodos de apuração de 1º a 31 de outubro de 2021, com data prevista para ocorrer no dia 10 de novembro de 2021, e 1º a 30 de novembro, com data prevista para ocorrer no dia 10 de dezembro de 2021, nos termos da Portaria nº 00157/2020/SEFAZ, de 1º de dezembro de 2020, para o dia 19 de novembro de 2021 e para o dia 17 de dezembro de 2021 respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO DE SOUSA FRADE

Secretário de Estado da Fazenda em substituição

PUBLICADA NO DO-e SEFAZ/PB EM 10.11.2021.

REPUBLICADA PARA CORREÇÃO DO SIGNATÁRIO.