O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e

Considerando a necessidade de reprocessamento de informações e tendo em vista o grande volume de dados a serem processados, por meio da conectividade entre o Portal da Cidadania e o servidor da SEFAZ,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente, os prazos dos sorteios mensais e sorteios especiais do Programa "Nota Cidadã", referentes aos períodos de apuração de 1º a 31 de outubro de 2021, com data prevista para ocorrer no dia 10 de novembro de 2021, e 1º a 30 de novembro, com data prevista para ocorrer no dia 10 de dezembro de 2021, nos termos da Portaria nº 00157/2020/SEFAZ, de 1º de dezembro de 2020, para o dia 19 de novembro de 2021 e para o dia 17 de dezembro de 2021 respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda