O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90 do inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 10 do Ato Cotepe ICMS nº 4, de 1º de março de 2010, que exige a análise do credenciamento das empresas fabricantes de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal pela Secretaria Executiva do CONFAZ;

Considerando a Portaria SEFAZ nº 852, de 12 de novembro de 2010, que incorpora à legislação estadual do ICMS o Ato Cotepe/ICMS nº 04, de 11 de março de 2010,

Considerando o Ato Cotepe/ICMS nº 03, de 06 de março de 2012;

Resolve:

Art. 1º Divulgar as empresas credenciadas pelo Ato Cotepe/ICMS nº 03, de 06 de março de 2012, que atuarão como convertedoras para a fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em função da apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE 04/2010

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 07 de março de 2012.

Aracaju, 07 de março de 2012.

João Andrade Vieira da Silva

Secretário de Estado da Fazenda