O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XXXIV, art. 28, do Regimento Interno,

Resolve:

Art. 1º Fica autorizado, na forma do Anexo desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros correspondentes, para o Ministério da Fazenda - MF, Unidade Orçamentária 25101, destinada à Gerência Regional de Administração do MF no Estado do Rio de Janeiro - GRA/MF/RJ, UG 170114, Gestão 00001, no valor de R$ 1.371.167,14 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, cento e sessenta e sete reais e quatorze centavos), para o exercício de 2010, e de R$ 525.362,68 (quinhentos e vinte e cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos), para o exercício de 2011, com o objetivo de atender ao rateio das despesas com as obras de recuperação estrutural no prédio histórico do MF, localizado na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, no Rio de Janeiro/RJ, onde o 12º andar está ocupado pela Secex/RJ e pela 9º Secex.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério da Fazenda, não comprometidos até 31 de dezembro de 2010 e 2011, respectivamente, deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União, em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

UBIRATAN AGUIAR