O Secretário da Administração do Município de João Pessoa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990 e consoante a delegação de competência expressa no Decreto Municipal nº 4.771 , de 20.01.2003,

Considerando a institucionalização do Feriado Religioso Municipal da Sexta-Feira Santa, que acontecerá no dia 14 de abril de 2017 de acordo com a Lei nº 8.805, de 23 de Maio de 1999, conforme o limite estabelecido pela Legislação Federal, em consonância com a Portaria nº 369 de 29 de Novembro de 2016, art. 1º, item V, do Ministério de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão do Governo Federal;

Resolve:

I - DETERMINAR facultativo o ponto nas repartições públicas municipais no dia 13.04.2017 (quinta-feira) da Semana Santa;

II - DETERMINAR que os veículos oficiais, inclusive os de representação da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tanto os de propriedade como locados a serviço, sejam recolhidos às suas repartições de origem ou ao Centro Administrativo Municipal após o término do expediente do dia 12.04.2017 (quarta-feira);

III - DETERMINAR que os veículos somente serão liberados a partir das 7h00 do dia 17.04.2017 (segunda-feira);

IV - Os secretários municipais poderão autorizar, em caráter excepcional, de acordo com o interesse público, a utilização de veículo fora do horário determinado no item I desta portaria;

V - Excetuam-se do disposto destes artigos os considerados serviços essenciais, cuja finalidade seja estritamente de serviço e de responsabilidade da Prefeitura Municipal de João Pessoa.

ROBERTOWAGNER MARIZ QUEIROGA

Secretário da Administração