O Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV, do art. 13, do anexo I do Decreto nº 4.121, de 07 de fevereiro de 2002, bem como o disposto no inciso III, do art. 14, do Regimento Interno da Agencia Nacional do Cinema - ANCINE,

Resolve:

Art. 1º Os procedimentos de solicitação de vista ou de fornecimento de cópia de processo ou documento, previstos no subitem 4.10 da RDC nº 14 de 29 de junho de 2004, regulamentam-se por esta Portaria.

Art. 2º São legitimados como interessados para solicitar à ANCINE vistas ou cópia de processo administrativo ou documento:

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou por interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Art. 3º O pedido de vista ou cópia de processo ou documento deve ser realizado em formulário próprio (anexo I), disponível no sítio da ANCINE, e encaminhado por meio de correspondência, fax ou correio eletrônico, diretamente à Unidade de Protocolo da ANCINE ou às Unidades Organizacionais detentoras do processo ou documento pleiteado.

Art. 4º O fornecimento de cópias reprográficas fica condicionado ao recebimento do comprovante de pagamento de Guia de Recolhimento da União - GRU no valor correspondente, em conformidade com a tabela abaixo:

§ 1º A Unidade Organizacional, com base nas informações preenchidas no formulário de solicitação, calculará o valor a ser recolhido e emitirá a Guia de Recolhimento da União - GRU.

§ 2º Os órgão da União, dos Governos Municipais, Estaduais e do Distrito Federal estão isentos da cobrança a que se refere o caput deste artigo.

Art. 5º A cópia deve ser providenciada pela Unidade Organizacional detentora do respectivo processo ou documento.

Art. 6º Caso a solicitação de cópia inclua Relatório, Voto ou Ato Administrativo correspondente à deliberação da Diretoria Colegiada, as cópias somente serão providenciadas após a publicação no Diário Oficial da União, se for o caso.

Art. 7º O formulário de solicitação de vistas ou cópia deverá ser juntado aos autos do processo a que faça referência.

Art. 8º Os casos omissos ou excepcionais serão apreciados e decididos pela Diretoria Colegiada.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL RANGEL