O Diretor-Geral da Imprensa Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, inciso XIX, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, alterado pela Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, instituída pelo art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Portaria nº 298, de 22 de fevereiro de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,

Resolve:

Art. 1º No âmbito da Imprensa Nacional, a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC, de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será paga exclusivamente a servidor público federal e segundo as disposições previstas nesta portaria.

Art. 2º A Tabela de Valores da GECC de que trata o inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.114/2007 e o correspondente Quadro de Especificações ficam estabelecidos por esta portaria, na forma prevista nos anexos I e II, respectivamente.

§ 1º O Quadro de Especificações define as atividades a serem executadas e os pré-requisitos exigidos ao servidor selecionado.

§ 2º A escolha dos servidores que executarão as atividades de cada evento deverá ser realizada de acordo com o Quadro de Especificações, conforme determina o inciso I do art. 7º do Decreto nº 6.114/2007.

§ 3º Para fins de pagamento da gratificação de que trata o § 2º do art. 2º do Decreto nº 6.114/2007, entende-se por eventos de disseminação de conteúdos relativos às competências das unidades organizacionais aqueles relacionados ao desenvolvimento ou treinamento de outros servidores da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional em conhecimentos ou habilidades específicas da unidade na qual o servidor encontra-se em exercício.

Art. 3º É de responsabilidade do órgão que promover o evento verificar previamente no sistema de controle das horas trabalhadas o cumprimento do limite máximo de horas de trabalho anuais, previsto no caput do art. 6º do Decreto nº 6.114/2007.

Parágrafo único. Até que seja implantado o sistema de controle das horas trabalhadas, o servidor deverá assinar a declaração de que trata o § 2º do art. 6º do Decreto nº 6.114/2007.

Art. 4º Os projetos de cursos deverão dispor sobre os requisitos mínimos de formação acadêmica e experiência profissional que serão exigidos do servidor escolhido para executar as atividades previstas no art. 76-A da Lei nº 8.112/1990.

§ 1º Deverá ser exigida experiência profissional na área referente à atividade que será desenvolvida pelo servidor.

§ 2º Os requisitos mínimos de que trata o caput deverão ser justificados nos projetos de cursos.

Art. 5º No prazo de 30 dias após a realização do curso, o servidor deverá apresentar os seguintes documentos ao órgão que promover o evento:

I - relatório sucinto das atividades desenvolvidas;

II - pauta de freqüência;

III - relatório de consolidação das avaliações do curso; e

IV - mapa de compensação das horas referentes ao curso ministrado, atestado pelo chefe imediato do servidor, no caso de curso realizado no horário de trabalho.

§ 1º O processo administrativo para o pagamento da GECC será instruído com:

I - memorando da Cogep/Gedap solicitando a liberação do servidor ao dirigente da unidade de lotação ou à chefia imediata;

II - termo de aceitação do servidor que realizará a instrutoria;

III - declaração da execução da atividade realizada, com indicação do local e da carga horária; e

IV - memorando da Cogep/Gedap encaminhando o processo para pagamento da gratificação para a Coordenação-Geral de Administração, nos termos dos arts. 5º e 9º do Decreto nº 6.114/2007.

Parágrafo único. Os documentos previstos neste artigo devem atender aos modelos constantes dos anexos II a V desta portaria.

Art. 6º A GECC somente será paga se as respectivas atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do qual o servidor for titular.

§ 1º A retribuição do servidor pelas atividades fica limitada a cento e vinte horas de trabalho anuais.

§ 2º As horas trabalhadas em atividades inerentes a cursos desempenhados durante a jornada de trabalho deverão ser compensadas no prazo de até um ano.

Art. 7º O servidor deverá encaminhar à Coordenação de Gestão de Pessoas - COGEP os seguintes documentos:

I - cópia da declaração de que trata o § 2º do art. 6º do Decreto nº 6.114/2007, enquanto for exigida;

II - mapa de compensação das horas referentes ao curso ministrado; e

III - informação do valor devido da GECC para fins de pagamento.

§ 1º Os documentos previstos nos incisos I e II do caput deverão ser arquivados nos assentamentos funcionais do servidor.

§ 2º No caso de servidor com origem em outro órgão ou entidade, os documentos previstos nos incisos I e II do caput também deverão ser encaminhados ao órgão ou entidade de origem.

Art. 8º O pagamento da gratificação será efetuado de acordo com o art. 9º do Decreto nº 6.114/2007.

Art. 9º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA

A tabela a seguir tem como base os percentuais estipulados pelo Decreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007, sobre o valor de R$ 12.081,36 (doze mil e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), que representa o maior vencimento básico da Administração Pública Federal do Poder Executivo, constante da Portaria nº 298, de 22 de fevereiro de 2011, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

TABELA 1 - Atividades de instrutoria em curso de formação, ou em cursos de desenvolvimento ou de treinamento para servidores públicos federais.