O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA,

CONSIDERANDO ser objetivo da Administração Pública a simplificação dos textos normativos, a fim de assegurar clareza e objetividade à norma, sendo, portanto, imperativo que se mantenha a harmonia entre os respectivos conteúdos com os atos de hierarquia superior que regem a matéria tratada, bem como que se promova a correspondente adequação sempre que o avanço da tecnologia permitir o aperfeiçoamento das práticas observadas;

CONSIDERANDO, ainda, ser interesse da Administração Pública a adoção de medidas que contribuam para a desburocratização administrativa e a simplificação de procedimentos para o contribuinte;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de consolidar a busca de mecanismos de política tributária que assegurem a manutenção de controles internos voltados para a obtenção da justiça fiscal;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria n° 177, de 20 de dezembro de 2018 (DOE 26/12/2018), que dispõe sobre o cumprimento de obrigações e sobre os procedimentos administrativos pertinentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, institui a Guia de Informação e Apuração do ITCD, emitida por processamento eletrônico de dados - GIA-ITCD-e, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a íntegra do artigo 4°, na forma assinalada:

“Art. 4° As sucessivas ocorrências de doações entre os mesmos doador e donatário, dentro do mesmo ano civil, não dispensa a obrigatoriedade de apresentação da GIA-ITCD-e relativamente a cada doação.

§ 1° Na hipótese do caput deste artigo, o imposto será recalculado a cada doação, adicionando-se à base de cálculo os valores dos bens ou direitos anteriormente transmitidos, observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo.

§ 2° Para aplicação das faixas de tributação, será considerado o valor da UPF/MT vigente no mês de ocorrência de cada doação realizada.

§ 3° O fracionamento da base de cálculo nas respectivas faixas de escalonamento será cumulativo, considerando-se o montante anteriormente tributado.

§ 4° Na ocorrência de doação de bens imóveis, quando o doador não tiver seu domicílio no Estado de Mato Grosso, compete ao donatário atender as disposições deste artigo.”

II - alterado o § 2° do artigo 11, bem como acrescentados os §§ 2°-A e 2°-B ao referido artigo, como segue:

“Art. 11 (...)

(...)

§ 2° Caso o contribuinte deseje continuar utilizando a mesma GIA-ITCD-e, inativada nos termos do § 1° deste artigo, deverá solicitar a reativação da referida GIA-ITCD-e por meio da Central de Atendimento da SEFAZ/MT - WebChat, hipótese em que será concedido novo prazo de 20 (vinte) dias para protocolo.

§ 2°-A Ressalta-se que não haverá suspensão de prazos durante o período em que a GIA-ITCD-e estiver inativa.

§ 2°-B A reativação prevista no § 2° deste artigo somente será permitida caso ocorra dentro do mesmo ano-calendário.

(...).”

III - acrescentado o artigo 17-A, com a redação assinalada:

“Art. 17-A No ato do preenchimento da GIA-ITCD-e decorrente de doação de propriedade com reserva de usufruto, o contribuinte deverá registrar sua opção por uma dentre as seguintes formas alternativas de tributação:

I - sobre o valor integral da propriedade, nos termos do inciso III do § 3° do artigo 28 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - RITCD, aprovado pelo Decreto n° 2.125/2003, hipótese em que, na consolidação da transmissão da propriedade, não haverá imposto a recolher, ressalvado o valor das benfeitorias incorporadas ao bem de forma não onerosa;

II - sobre o valor da nua-propriedade, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor do bem, hipótese em que, quando da consolidação da transmissão da propriedade, incidirá imposto, calculado mediante a aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o valor do usufruto, uso e/ou habitação transmitidos.”

IV - alterado o caput do artigo 24, conforme segue:

“Art. 24 Para fins de aplicação da Tabela Referencial do INCRA, conforme disposto no inciso II do caput do artigo 20-A do RITCD, deverá ser observada, na Avaliação de Imóveis Rurais, a relação de parâmetros divulgada no Anexo Único desta portaria.

(...).”

V - acrescentado o inciso VII ao artigo 35, na forma assinalada:

“Art. 35 (...)

(...)

VII - Denúncia Espontânea.

(...).”

VI - revogado o § 2° do artigo 10;

VII - acrescentado o Anexo Único, que se publica na forma do anexo único desta portaria.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 17 de outubro de 2025.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

FÁBIO FERNANDES PIMENTA

SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PORTARIA N° 155/2025-SEFAZ

ANEXO ÚNICO

“PORTARIA N° 177/2018-SEFAZ - ANEXO ÚNICO - PARÂMETROS QUE DEVERÃO SER OBSERVADOS NA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, COMBINADO COM A TABELA REFERENCIAL DO INCRA

VALOR TOTAL MÁXIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÁXIMO VTI/ha)

VALOR TOTAL MÉDIO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÉDIO VTI/ha) 

VALOR TOTAL MÍNIMO DO IMÓVEL POR HECTARE (MÍNIMO VTI/ha)