Portaria SEFAZ nº 155 DE 14/08/2024
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 16 ago 2024
Altera a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08/05/2000 (DOE 08/06/2000), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a Tabela de Temporalidade de Documentos em relação às hipóteses pertinentes à Secretaria Adjunta da Receita Pública foi atualizada pela Portaria n° 228/2010-SEFAZ, de 8 de outubro de 2010;
CONSIDERANDO a urgência em promover ajustes na Tabela de Temporalidade de Documentos, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública, a fim de assegurar a preservação de documentos de valor probatório, bem como possibilitar a eliminação de documentos que já cumpriram o prazo de guarda e não possuem valor secundário;
RESOLVE:
Art. 1° A Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovada pela Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08/05/2000, em relação às hipóteses pertinentes à Secretaria Adjunta da Receita Pública, passa a vigorar na forma disposta no Anexo Único desta portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Tabela de Temporalidade relativa a Unidade Secretaria Adjunta da Receita Pública, constante na Portaria n° 032/GS/SEFAZ, de 08/05/2000, bem como as Portarias n° 048/2010-SEFAZ, de 24 de fevereiro de 2010 e n° 228/2010-SEFAZ, de 8 de outubro de 2010.
CUMPRA - SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 14 de agosto de 2024.
ROGÉRIO LUIZ GALLO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(Assinado via SIGADOC)
ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA N° 155/2024-SEFAZ
ANEXO ÚNICO
“TABELA DE TEMPORALIDADE (geral)
(...)
TABELA DE TEMPORALIDADE (parcial)
Unidade Administrativa: Secretaria Adjunta da Receita Pública (SARP)
(Setor de Origem: Todas as Unidades da SARP)
|
TIPO DOCUMENTAL |
PRAZO PARA |
ARQUIVAMENTO |
DESTINAÇÃO |
FINAL |
OBSERVAÇÕES |
|
Corrente até 31/12 do: |
Intermediário até 31/12 do: |
Permanente |
Eliminação |
||
|
Arquivo Magnético em CD |
3° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Arquivo Magnético em diskete |
3° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Assiduidade |
1° ano seguinte |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Ata de reunião |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Atendimento ao Contribuinte |
2° ano seguinte |
3° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Atos Normativos Publicados |
X |
Sistema de Legislação |
|||
|
Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal |
5° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal IPVA |
5° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Aviso de Cobrança Fazendária |
5° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Aviso de Recebimento |
1° ano seguinte |
8° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do recebimento |
|
|
Aviso de Recebimento Correios |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do recebimento |
||
|
Aviso de Recebimento - desenquadramento Estimativa |
2° ano seguinte |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do recebimento |
|
|
Comércio Exterior |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
||
|
Comunicações Internas Emitidas |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Comunicações Internas Recebidas |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do recebimento |
|
|
Conciliação Bancária |
1° mês seguinte |
X |
Está no Sistema informatizado |
||
|
Conhecimento de Transporte |
1° ano seguinte |
8° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Consultas Tributárias |
10° ano seguinte |
16° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Contrato de Parcelamento e Termo de Remesssa para Inscrição em Dívida Ativa |
2° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da liquidação |
||
|
Controle de Processos Judiciais |
X |
||||
|
DAR-1-AUT |
2° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do pagamento (Está no Sistema informatizado) |
|
|
DAR-3 |
2° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do pagamento |
|
|
Declarações ITCD |
1° ano seguinte |
9° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Declaração Não Especificada |
1° ano seguinte |
9° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Demonstrativo de Arrecadação Estadual por Tributo |
1° mês seguinte |
X |
Está no Sistema Informatizado |
||
|
Despachos (informações fiscais, encaminhamento de documentos fiscais, etc.) |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Despachos (outros) |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Documento de Restituição de Indébito |
3° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da decisão final |
|
|
Documentos das Regionais - unidades descentralizadas (exceto Processo Administrativo Tributário e documento fiscal físico) |
3° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Documentos do Planejamento, Execução Acompanhamento e Avaliação da Fiscalização de Estabelecimentos e do Trânsito de Bens e Mercadorias |
3° ano seguinte |
9° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Dossiê de Cadastro do Contribuinte |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de efetivação da baixa |
|
|
Dossiê de Concessão de Regimes Especiais |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de efetivação da baixa |
|
|
Execução de Trânsito de Mercadorias |
3° ano seguinte |
9° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Ficha de Inscrição |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Formulário |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Formulário Avaliação de Desempenho |
1° ano seguinte |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Formulários de Controle de Acesso aos Sistemas Fazendários (Anexo II da Portaria n° 128/2005) |
3° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
GIA - Formulário Produtor Rural |
2° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Guia de remessa |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
GTM - Guia de Trânsito Estadual |
2° ano seguinte |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Impugnação do Crédito Tributário |
10° ano seguinte |
16° ano seguinte |
X |
Contado da data da decisão final |
|
|
Impugnações TAD |
1° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado da data da decisão final |
|
|
Informação Administrativa |
3° ano seguinte |
9° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Informação Fiscal |
1° ano seguinte |
11° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Informação Fiscal Digital |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Informações |
1° ano seguinte |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Informações em Processos Judiciais |
X |
||||
|
Informações Referentes a Convênios CONFAZ ou Termo de Cooperação |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Informatização de Trânsito de Mercadorias |
3° ano seguinte |
11° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Intimações |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
||
|
Justificativa |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Laudo |
1° ano seguinte |
11° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Levantamento de Fiança |
2° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do encerramento do objeto garantido |
|
|
Lista de presença |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Lista de presença em Reuniões Presenciais |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Lista de Requisitos |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Livro de Controle de Número de Lote |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Livro de Controle de Remessa de Documentos |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Livro de Protocolo |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do último exercício do uso |
|
|
Livros e Documentos Fiscais |
1° ano seguinte |
9° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Manifestação Fiscal |
10° ano seguinte |
19° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Mediáticos e Informatizados |
2° ano seguinte |
12° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Memorando |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Memorando de Exportação |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
||
|
Mercadorias Apreendidas |
3° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
||
|
Minutas de Atos Normativos Assinadas |
2° ano seguinte |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
NFPA |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Notas Técnicas |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Nota Fiscais (modelo 1 ou 1-A) |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Notificação Auto de Infração - NAI |
5° ano seguinte |
9° ano seguinte |
X |
Contado do exercício em que se tornou definitivo o lançamento |
|
|
Notificação de Enquadramento, Revisão de Estimativa (NERE) |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Notificação de Lançamento |
5° ano seguinte |
9° ano seguinte |
X |
Contado do exercício em que se tornou definitivo o lançamento |
|
|
Notificação do Contribuinte |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Notificação/Intimação do Contribuinte |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Notificação/Intimação Fiscal |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Ofício (informações fiscais, encaminhamento de documentos fiscais, etc.) |
1° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Ofícios - Prorrogação de Prazo de Exportação |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
||
|
Oficios (Outros) |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Ordem de Serviço Fiscal |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
||
|
Ordem de Serviço Viagem |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Passe Fiscal |
2° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Planejamento da Prestação de Serviço |
2° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Planilha Auditoria de Malote |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Planilha de Acompanhamento de Cheques Pendentes |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Planilha de Controle de Produtividade |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Planilha Totalizadora (Lote) |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Prestação de Contas de Viagens |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Prestação de Contas (outras) |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Processos Administrativo Tributário |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da decisão final |
|
|
Processos - PAC/PUC |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - PAC/RUC |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Restituição (ICMS, ITCD, TAXAS, FETHAB) |
3° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da decisão final |
|
|
Processos - Repetição de Indébito (outros) |
3° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da decisão final |
|
|
Processos - Compensação de Débito/PGE |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de Benefícios Fiscais |
5° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Consultas |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Comprovação de Pagamentos de Tributos |
5° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Desenquadramento de Estimativa |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício do período de referência |
|
|
Processos - Enquadramento de Estimativa Segmentada |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Revisão de Estimativa |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Revisão ICMS Garantido |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Enquadramento FUPIS |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - GIA Substituta Analisada |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Cancelamento GIA de baixa |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Guia de Importação |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Monitoramento de Importação |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Monitoramento de Exportação |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Registro de Exportação |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Processos - Saneamento (Omissão detectada por cruzamento de dados) |
2° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos - Suspensão de Débito |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos assuntos diversos |
1° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de Consulta Judiciais |
X |
||||
|
Processos de Convênios ICMS ou Protocolos ICMS |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de Fiscalização - Outros |
5° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de impugnação de Aviso de Cobrança Fazendário |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de impugnação de DAR |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de impugnação de Notificação de Lançamento |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de impugnação de TAD |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
TAD |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Trânsito de Mercadorias e Bens de Interesse Tributário |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de Pauta |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de Pedido de Uso de Sistema Eletrônico (PED) |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de Pedido de Cessação de Uso de Sistema Eletrônicos (PED) |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de Pedido de Prorrogação de Prazo para Uso de NF-e |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de Solicitação de Fiscalização |
5° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos de Termo de Cooperação |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos EDI - Enquadramento |
1° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos Ex-Ofício - Ação Fiscal |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Outros Processos relativos ao ICMS (exceto referente a crédito tributário) |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos IPVA |
1° ano seguinte |
14° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos Judiciais - cumprimento de decisão judicial |
Enquanto vigorar |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos NFI - credenciamento |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos NFPA (exceto referente a crédito tributário) |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Processos (outros) |
1° ano seguinte |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Projeto do Sistema Informatizado da Legislação |
X |
||||
|
Quadro de Remessa de Documentos |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Recibo |
1° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da emissão |
|
|
Recursos de Contribuintes |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da decisão final |
|
|
Reexame de Ofício |
10° ano seguinte |
15° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da decisão final |
|
|
Relação de Documentos Duplicados |
1° mês seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
||
|
Relatório |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Relatório de Assiduidade |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Relatório de Atividade Anual |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Relatório de Atividade Fiscal Circunstanciado |
5° ano seguinte |
6° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Relatório de Atividade Fiscal (outros) |
2° ano seguinte |
10° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Relatório de Crítica de Documento de Arrecadação |
1° ano seguinte |
X |
Está no Sistema Informatizado |
||
|
Relatório de Fechamento de Arrecadação |
1° ano seguinte |
X |
Está no Sistema Informatizado |
||
|
Relatório de Jornada de Posto Fiscal |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Relatório de Postos Fiscais |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Relatório Inventário Geral |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Requerimento |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Requisição de Materiais |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Serviços Prestados aos Contribuintes |
2° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Solicitação de Contribuinte |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Termo de Acordo/Responsabilidade |
2° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da finalização |
|
|
Termo de Confissão de Débito - Quitado |
2° ano seguinte |
5° ano seguinte |
X |
Contado do exercício da quitação |
|
|
Termo de Responsabilidade Chefia |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
|
Termo de Transferência Interna e Externa |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte |
X |
Contado do exercício de emissão |
|
| Termos de Referência (nova nomenclatura Requerimento Padrão) |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte | X |
Contado do exercício de emissão |
|
| Termo (outros) |
1° ano seguinte |
7° ano seguinte | X |
Contado do exercício de emissão |