O Superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – Sumob, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 11.319, de 22 de outubro de 2021, e,

Considerando a competência para editar normas complementares disposta no art. 6º do Decreto nº 13.384, de 12 de novembro de 2008, que regulamenta os Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, combinada com o § 4º do art. 1º do Anexo I do referido Decreto, que prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona,

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar o percentual de 3,7070% (três inteiros e sete mil e setenta décimos de milésimo por cento) sobre os valores estipulados nos incisos II a VI do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 13.384, de 2008, com as alterações trazidas pela Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS nº 11, de 08 de março de 2023, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2023, que passam a ser os seguintes:

I - Grupo 1 (art. 1º, inciso II): R$183,57 (cento e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos);

II - Grupo 2 (art. 1º, inciso III): R$ 367,20 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte centavos);

III - Grupo 3 (art. 1º, inciso IV): R$ 688,47 (seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e sete centavos);

IV - Grupo 4 (art. 1º, inciso V): R$918,05 (novecentos e dezoito reais e cinco centavos);

V - Grupo 5 (art. 1º, inciso VI): R$ 1.377,02 (mil, trezentos e setenta e sete reais e dois centavos).

Art. 2º - Fica revogada a Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS nº 11, de 08 de março de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2024

André Soares Dantas

Superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte