O Diretor Presidente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 18 do Estatuto a provado p elo Decreto Estadual nº 11.562, de 03 de julho de 2014,

Considerando:

- A necessidade de implantar medidas que possibilitem a automação de processos através do uso intensivo de tecnologia da informação com objetivo de redução de atividades de retrabalho e procedimentos burocráticos;

- A necessidade de melhorias nos processos de planejamento, controle e fiscalização das operações portuárias;

- A necessidade de melhoria da qualidade dos dados e informações prestadas pelos operadores portuários;

- A obrigação de promover ações no sentido de otimizar controles operacionais através da revisão de procedimentos, apresentação de novas modelagens administrativas com soluções com auxílio intensivo da TI, implantação de sistemas de informação e de automação;

- A necessidade de evolução e aperfeiçoamento dos atuais sistemas Tecla, de Controle Operacional, e SCC, de Controle d e Acesso à Faixa, que serão substituídos por uma nova Solução em ambiente internet denominado APPAWEB;

- A necessidade de estabelecer padrões serviços de mensageria e de acesso aos sistemas da APPA pelos agentes externos (operadores, agentes, terminais, transportadores e outros) que obrigatoriamente passarão a interagir com a APPA através desta nova plataforma tecnológica;

- Que a comunicação destes agentes externos com a Solução APPAWEB passará somente a ocorrer através do sistema diretamente (acesso via internet) e por serviços de mensageira (web services);

- O cronograma para conclusão da implantação desta nova Solução na APPA é de julho/2015 e que a data específica de início do APPA WEB será agendada para o referido mês;

- A necessidade de facultar prazo de adaptação de rotinas e sistemas dos usuários da APPA, para o perfeito atendimento dos novos formatos de interação através das novas interfaces da APPA, a edição desta portaria está sendo realizada com 70 (setenta) dias de antecedência.

Resolve

- A partir do mês de julho/2015, em data a ser fixada posteriormente pela APPA, todas as informações prestadas para APPA para requisição dos serviços relacionados a programação de cargas, navios, acesso, etc., somente serão aceitos através do serviço web service ou por inserção direta na base de dados APPAWEB;

- Para a integração dos sistemas dos usuários a plataforma APPA WEB a APPA editou um conjunto de especificações técnicas denominadas "Descrição das Interfaces com Usuários Externos" Versão 1.0, que descreve o padrão dos arquivos e dos códigos eletrônicos no formato XML, conforme ANEXO IV desta portaria;

- Para efetivar a prestação de informações por meio da plataforma APPA WEB, os operadores, agentes, terminais, etc., deverão promover as adaptações necessárias aos seus sistemas, quando houver, para que em junho de 2015, sejam iniciados os testes de integração entre as soluções da APPA e da comunidade portuária;

- No caso de arquivos relativos a movimentação de cargas, ou seja, a prestação das informações operacionais relativas ao carregamento ou descarregamento de navios atracados no complexo portuário do Paraná, deverão ser adotados como período para envio destas informações o turno imediatamente posterior à operação de movimentação das cargas, exemplo: movimentações no turno das 7:00h às 13:00h, deverão ser enviadas até, no máximo, às 19h do mesmo dia;

- O não atendimento dos prazos de envio dos arquivos de consolidação das operações portuárias ensejará na inabilitação do modulo de programação, impossibilitando toda e qualquer interação com os sistemas da APPA;

- Em 01.09.2015 a APPA desativará o balcão de atendimento da Divisão de Operações Portuárias sendo a partir desta data a interface com os usuários do Porto totalmente via o sistema APPA WEB;

- · Eventuais dúvidas em relação ao processo de implantação ou relativas ao lay-out dos arquivos padronizados deverão ser encaminhadas ao Departamento de Informática e Organização da APPA, à atenção do Chefe da Divisão de Sistemas e Métodos - DISIME, Sr. Mario Gomes Alexandre, através do e-mail: mario.alexandre@appa.pr.gov.br;

- Ao longo do processo de implantação a APPA continuará dando publicidade a novos procedimentos, tais como, apresentação dos sistemas, treinamento e ativação do APPA WEB. · Para a utilização do sistema APPA WEB todos os usuários dos sistemas ativos atuais deverão realizar o re-cadastramento junto a APPA;

- O cadastramento ou recadastramento será iniciado no mês de junho/2015 através de requerimento (anexo I) protocolado à Divisão de Sistemas e Métodos - DISIME, que fará a avaliação dos documentos apresentados e se aptos encaminhará a Diretoria Administrativa e Financeira da APPA que irá autorizar o cadastramento ou recadastramento em questão;

- Somente empresas cadastradas poderão interagir com os sistemas corporativos da APPA;

- No cadastramento a empresa indicará os funcionários que, em nome do responsável legal pela empresa, poderão utilizar-se dos sistemas corporativo da APPA;

- Os funcionários indicados como prepostos do responsável legal da empresa deverão possuir obrigatoriamente vínculo empregatício com a mesma através do registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS conforme preconizado na CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. · Os funcionários das empresas cadastradas deverão obrigatoriamente estar treinados para o desempenho das tarefas dadas pelo responsável legal de cada empresa, cabendo a este a responsabilidade pelo uso desta ferramenta tecnológica;

- O Não atendimento das premissas da agenda de envio de arquivos para sistema APPA WEB ensejará na desconsideração da informação nas reuniões de programação e de atracação, ficando sob responsabilidade daquele que deu causa, a responsabilidade pela não prestação da informação a tempo de participar da reunião em questão;

- Para fins de cadastramento junto a APPA será exigida a documentação constante na Relação de Documentos Necessários para Cadastramento no Sistema APPA WEB, conforme anexo II;

- Qualquer empresa interessada, que pertença ao grupo de usuários pré-estabelecidos pela APPA poderá solicitar o seu cadastramento, respeitados os dispositivos legais vigentes;

- Sempre que houver alteração no cadastro da empresa, ou da lista dos seus prepostos, a atualização dos dados cadastrais da empresa deverá ser feita imediatamente, em conformidade com procedimentos relacionados ao processo de recadastramento, mediante a entrega dos documentos pertinentes;

- Cada modulo do sistema terá janelas de abertura de tempo para inclusão de dados ou envio de arquivos no sentido de respeitar os procedimentos técnicos existentes, tais como reuniões ordinárias de programação de atracação;

- Para os usuários externos será disponibilizado modulo de consulta de dados operacionais que ficará disponível 24 horas;

CUMPRA-SE

Gabinete da Presidência, em 17 de abril de 2015.

LUIZ HENRIQUE TESSUTTI DIVIDINO

Diretor Presidente

ANEXO I - Formulário de Requerimento no Sistema APPA WEB

Nome de Empresa:________CNPJ:____________________

Inscrição Municipal:____Inscrição Estadual:_____________

Endereço:______________________________Nº______

Complemento:___Bairro:_____Município:_____Estado:___

Telefone: 1 (__) _ 2 (__) _______Fax: (__) _____________

E-mail:_______ Web Site:_______________________

Responsável Legal:

Nome:_____________CPF__________RG.:_________

Função na Empresa:_______________

Telefone: 1 (__) _____ 2 (__) ____E-mail:______________

Informações dos Prepostos:

Nome:________________CPF__________RG.:_________

Função na Empresa:_______________________________

Telefone: 1 (__) ____ 2 (__) ____E-mail:_______________

Nome:__________________CPF________RG.:_ _____

Função na Empresa:_____________________________

Telefone: 1 (__) ____ 2 (__) ___E-mail:________________

Declaro verdadeiras as informações acima prestadas assumindo inteira responsabilidade, sobre as informações prestadas neste documento assim como qualquer ato de funcionários dessa empresa/entidade, que contrarie alguma norma vigente da Autoridade Portuária.

_________________________________________________

Assinatura Responsável Legal (Firma reconhecida)

ANEXO II - Relação de Documentos para Cadastramento no Sistema APPA WEB

· Ato constitutivo, certidão simplificada, estatuto do contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhados da ata regularmente arquivada da assembleia da última eleição da diretoria.

· Prova de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda.

· Cópias autenticadas dos cartões dos CPF's, das Carteiras de Identidade e procurações vigentes dos sócios, gestores, representantes legais e funcionários prepostos que serão cadastrados.

· Documentação comprobatória do representante legal da empresa apresentando os atos constitutivos que comprove a respectiva representação.

· Declaração de responsabilidade do representante legal da empresa (anexo III).

· Comprovação de que o(s) preposto(s) indicado(s) pertence(m) ao quadro permanente de empregados da empresa na data do pedido de cadastramento, através da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou da Ficha de Registro do Empregado.

· Certidão Conjunta Negativa de Débitos, emitida pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

· Certidão Negativa de Débito da Fazenda do Estado do Paraná e do estado sede da empresa candidata.

· Certidão Negativa de Débito da Fazenda do Município de Paranaguá e do município sede da empresa candidata · Certidão N egativa d e D ébito - C ND d o I nstituto N acional d e Seguridade Social (INSS).

· Certidão de Regularidade de Situação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS) - CRF.

· Certidão Negativa de Débitos com a APPA. Nas exigências acima, no que couber, a empresa poderá apresentar Certidão Positiva com feito de Negativa.

ANEXO III - Declaração de Responsabilidade

A empresa ____________________________, na qualidade de _____(Operador Portuário, Agente, etc.,), com sede a ________________________, registrado no CNPJ sob o n. ___________, tendo como representante legal o Sr. ________, registrado no CPF sob o n. _________, declara a assunção de responsabilidade integral, com todos os seus efeitos, relativa a fiel e adequada utilização e prestação de informações diretamente ou via sistema de mensageria WEB Service da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, em especial quanto aos procedimentos de programação de cargas, navios, sistemas financeiros, fornecimento de senhas de acesso à terceiros, etc., requisitos que compõem a plataforma APPA WEB, respondendo por todos os prejuízos em caso de má utilização, ou a falta de prestação de informações nos prazos estabelecidos pela APPA, ou ainda pela prestação de informações enganosa para com Autoridade Pública.

____________________________________________

Assinatura Responsável Legal (Firma reconhecida)


APPA Web - DESCRIÇÃO DAS INTERFACES COM USUÁRIOS EXTERNOS