A Secretária de Educação Superior, usando da competência que lhe foi delegada pela Resolução CNE/CES Nº 5, de 6 de agosto de 2009, considerando o disposto no Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e considerando o Relatório nº 003/2010 - MEC/SESu/DESUP/CGFP, da Secretaria de Educação Superior,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a transferência de mantença das 3 (três) Instituições de Educação Superior discriminadas na planilha em anexo, na forma de aditamento aos seus atos de credenciamento, nos termos do § 4º do art. 10 do Decreto nº 5.773/2006, que passam a ser mantidas pela respectiva mantenedora receptora.

§ 1º As mantenedoras receptoras das instituições de ensino superior referidas no caput assumem responsabilidade integral de assegurar o financiamento das respectivas mantidas, garantindo a manutenção da qualidade dos cursos ofertados e sua continuidade, sem prejuízo para os alunos.

§ 2º Os processos e documentos protocolizados nesta Secretaria de Educação Superior pelas instituições de ensino superior referidas no caput, ou por suas respectivas mantenedoras cedentes, terão tramitação regular, ficando a cargo da mantenedora receptora toda a responsabilidade formal a respeito dos mesmos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA PAULA DALLARI BUCCI