O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM nº 145, de 26 de janeiro de 2004, e

Considerando que o Ministério da Justiça é parte integrante do Comitê de Gestão das Ações Governamentais para a candidatura do Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, denominado Comitê de Gestão da Candidatura RIO 2016, instituído pelo Decreto não numerado, de 14 de julho de 2008, com o objetivo de implementar medidas necessárias à coordenação da atuação governamental no cumprimento das responsabilidades assumidas pelo Governo Brasileiro para o desenvolvimento de ações, projetos, programas e promoção da candidatura ao evento.

Considerando o entendimento de que as ações do Ministério da Justiça tem como principal objetivo o planejamento e coordenação das ações de segurança pública referentes à candidatura do Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Considerando que à Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP - conforme Anexo "I" do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, cumpre assessorar o Ministro da Justiça no fomento da integração dos órgãos de segurança publica e na promoção da interface com organismos governamentais e não governamentais de âmbito nacional e internacional.

Considerando que o Brasil será a sede da Copa do Mundo de 2014 e, que o planejamento e coordenação das ações de segurança pública para este evento repercutirão de forma decisiva no planejamento do sistema de segurança da candidatura do Rio de Janeiro aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, influenciando diretamente nos recursos humanos, materiais e orçamentários,

Resolve:

Art. 1º Criar a Comissão Especial de Segurança, denominada CESEG, com o objetivo de coordenar, planejar e implementar as ações necessárias na área de segurança e ordem públicas, no âmbito do Comitê de Gestão das Ações Governamentais para a candidatura do Rio de Janeiro para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Art. 2º A CESEG - também terá por atribuição realizar estudos e diagnósticos preliminares, encaminhando proposições, a cerca das questões de segurança que envolve os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Art. 3º A referida comissão será presidida pelo Coordenador-Geral do Plano de Ações de Integração em Segurança Pública da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Parágrafo único. A presente Comissão, para assuntos da candidatura RIO 2016, funcionará na sede do Ministério da Justiça, em Brasília, podendo ter como apoio, espaço físico na cidade do Rio de Janeiro e será composta por servidores do Ministério da Justiça, bem como por profissionais de segurança pública dos entes federados, podendo convidar técnicos e representantes de outros órgãos, entes e entidades das diversas esferas de Governo, conforme a demanda.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO