O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o art. 51 da Lei nº 11.775, de 17.09.2008, regulamentado pelo Decreto nº 6.663, de 26.11.2008,

Resolve:

Art. 1º Aferir a situação de emergência, no Estado do Maranhão, bem como a impossibilidade de o problema ser resolvido pelo Estado, atingido por enchentes ou inundações graduais ocorrido no corrente ano.

Art. 2º Aprovar o Termo de Compromisso apresentado pelo Estado do Maranhão.

Art. 3º Autorizar o repasse de recursos para serviços de coleta de lixo, combustível para veículos e aeronaves, desinfestação, desinfecção, desobstrução de bueiros, desobstrução de acessos, limpeza de ruas, remoção de escombros, materiais de consumo, locação de equipamentos, veículos e imóveis, além de outros serviços e materiais necessários aos serviços de socorro e assistência nas áreas afetadas nos Municípios do Estado do Maranhão, na forma prevista no Plano de Trabalho.

Art. 4º Os recursos financeiros, relativos ao presente exercício, no Valor de R$ 26.105.300,00 (vinte e seis milhões, cento e cinco mil e trezentos reais), estão autorizados por crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração Nacional, conforme nota de empenho nº 2009NE000063, Programa de Trabalho 06.182.1029.4564.0103, Natureza da Despesa 33.30.41, Fonte 0300, na UG 530012.

Art. 5º As ações necessárias ao Socorro e Assistência às Pessoas Atingidas Por Desastres, nas localidades atingidas, deverão ser realizadas em estrita consonância com o Plano de Trabalho constante do processo administrativo nº 59050.001201/2009-28, respeitando os prazos definidos no cronograma de execução.

Art. 6º A transferência de recursos para ações emergenciais no Estado do Maranhão deverá ocorrer no prazo de até 180 dias, de acordo com a aferição, pelo Ministro da Integração Nacional.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEDDEL VIEIRA LIMA