O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, bem como no inciso III do art. 14 do Regimento Interno, e, conforme Decisão de Diretoria Colegiada nº 1503/2006, resolve:

Art. 1º Fixar, de acordo com o Anexo I desta Portaria, o indicador e a meta de desempenho institucional da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, para o período de 1º de dezembro de 2006 a 31 de maio de 2007, em consonância com o Decreto nº 5.827, de 29 de junho de 2006.

Art. 2º O resultado da avaliação de cumprimento da meta de desempenho institucional servirá para fins de cálculo do valor da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR, pagas aos servidores ocupantes de cargo efetivo que se encontrem nas situações descritas nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto nº 5.827/2006.

GUSTAVO DAHL

Unidade de Avaliação: ANCINE

Indicador: Ações de fiscalização realizadas no período de 1º de dezembro de 2006 a 31 de maio de 2007.

Meta a ser atingida: 100% das ações de fiscalização previstas para o período.