O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 15 do Decreto nº 40.151, de 13 de dezembro de 2000,

D I V U L G A:

A Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP para o período de janeiro a março de 2007, fixada pelo Conselho Monetário Nacional é 6,5%a.a. A variação mensal aplicável, no mesmo período, no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 13.092 de 07 de dezembro de 2000, é de 0,54167%