O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2001 o prazo para emissão de Notas Fiscais Avulsas correspondentes à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais nº 98980000011997, desde que os referidos documentos sejam utilizados exclusivamente para acobertar o trânsito de mercadorias em operações internas.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, 29 de dezembro de 1999.

ALBÉRICO MACHADO MASCARENHAS

Secretário da Fazenda