Portaria SEFAZ nº 1.546 de 10/11/2004

Norma Estadual - Sergipe - Publicado no DOE em 14 dez 2004

Altera o Item 11 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido nos arts. 99 e 847 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica alterado o Item 11 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I TABELA DE APURAÇÃO E PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS RELATIVO AS OPERAÇÕES INTERNAS

TIPO DE RECEITA
PERÍODO DE APURAÇÃO
DATA DE PAGAMENTO
1 - ...
...
...
11 - ICMS referente a Combustíveis e Lubrificantes, derivados ou não de petróleo
 mensal
 Até o dia 05 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores
...
...
...

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 10 de novembro de 2004.

GILMAR DE MELO MENDES

Secretário de Estado da Fazenda