O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e

Considerando a Portaria nº 2.577/GM, de outubro de 2006, que aprova o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional e redefine os valores e procedimentos constantes do Grupo 36 - Medicamentos da Tabela SIA/SUS;

Considerando, que ainda, o § 3º do art. 2º da citada Portaria que indicou o prazo de 180 dias para análise do impacto da mesma na execução do Componente, para a adoção de possíveis ajustes;

Considerando a necessidade de assegurar financiamento que permita a disponibilização à população, de forma sistemática e regular dos medicamentos que integram o Componente; e

Considerando a responsabilidade do gestor federal do SUS no apoio e fortalecimento da capacidade dos gestores estaduais na execução do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional, resolve:

Art. 1º Aprovar incentivo financeiro, de caráter temporário, para transferência aos Estados, com execução no âmbito do Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional, conforme valores definidos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O incentivo tem valor fixo, pago em 24 parcelas, transferido mensalmente do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal.

Art. 2º Os recursos do incentivo devem ser aplicados estritamente na aquisição e distribuição de medicamentos que integram o Componente de Medicamentos de Dispensação Excepcional.

Art. 3º Os Estados, com o apoio do Ministério da Saúde, devem identificar serviços para atuar como centros de referência para doenças de alto impacto, tratadas no âmbito do CMDE e conforme definido em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs).

Art. 4º Os recursos definidos nesta Portaria devem onerar o Programa Orçamentário 10303.1293.4705 - Assistência Financeira para Aquisição e Distribuição de Medicamentos Excepcionais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO