O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso I, da cláusula segunda e no inciso I, da Cláusula Terceira do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, e o contido no Processo nº E-04/058/15/2018,

Resolve:

Art. 1º Publicar a relação de atos normativos, de que trata o inciso I, da Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, vigentes em 08 de agosto de 2017, conforme Anexo Único desta Portaria, em novo complemento à contida no Anexo Único da Portaria SSER nº 148, de 08 de fevereiro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de março de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita

ANEXO ÚNICO - COMPLEMENTO III
(a que se refere o artigo 1º da Portaria SSER nº 148/2018

RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 07 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA: RIO DE JANEIRO