Portaria MS nº 154 de 01/02/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 02 fev 2012

Restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária aos Municípios com cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).

O Ministro de Estado da Saúde, Interino, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e

Considerando a Portaria nº 3.252/GM/MS, de 22 de dezembro de 2009 , que aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

Considerando a Portaria nº 2.227/GM/MS, de 15 de setembro de 2011 , que regulamenta os critérios para monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), para fins de manutenção do repasse de recursos do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde; e

Considerando a Portaria nº 2.297/GM/MS, de 29 de setembro de 2011 , que suspende a transferência de recursos financeiros do Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Vigilância em Saúde dos Municípios que não cadastraram os serviços de Vigilância Sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES),

Resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência dos recursos financeiros do Bloco de Vigilância em Saúde, do Componente de Vigilância Sanitária, da competência financeira 3º quadrimestre de 2011, aos Municípios que regularizaram seu cadastro no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), conforme o anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MOZART JULIO TABOSA SALES

ANEXO

ESTADO   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
ACRE   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
AC   120032   Jordão   1  
TOTAL AC       1  
MARANHÃO   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
MA   211285   Vila Nova dos Martírios   1  
MA   211085   São Francisco do Brejão   2  
MA   210312   Central do Maranhão   3  
MA   210850   Pindaré-Mirim   4  
MA   211178   Serrano do Maranhão   5  
TOTAL MA       5  
PIAUÍ   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
PI   220595   Marcolândia   1  
PI   220890   Ribeiro Gonçalves   2  
TOTAL PI       2  
RIO GRANDE DO NORTE   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
RN   240840   Olho-d'Água do Borges   1  
RN   240610   Jucurutu   2  
RN   240230   Caraúbas   3  
TOTAL RN       3  
PARAÍBA   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
PB   251640   Tacima   1  
PB   251620   Sousa   2  
PB   250210   Boa Ventura   3  
PB   250485   Coxixola   4  
PB   250420   Catingueira   5  
TOTAL PB       5  
PERNAMBUCO   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
PE   260350   Camocim de São Félix   1  
TOTAL PE       1  
SERGIPE   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
SE   280420   Monte Alegre de Sergipe   1  
TOTAL SE       1  
MINAS GERAIS   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
MG   314110   Jutaí   1  
MG   314230   Moeda   2  
MG   316450   São Sebastião do Maranhão   3  
MG   315830   Santana da Vargem   4  
MG   316950   Tumiritinga   5  
MG   313140   Ipiaçu   6  
MG   316165   São Geraldo do Baixio   7  
MG   310430   Areado   8  
TOTAL MG       8  
ESPÍRITO SANTO   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
ES   320200   Dores do Rio Preto   1  
TOTAL ES       1  
SÃO PAULO   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
SP   352660   Lavrinhas   1  
TOTAL SP       1  
PARANÁ   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
PR   410580   Colombo   1  
TOTAL PR       1  
RIO GRANDE DO SUL   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
RS   431570   Rio Pardo   1  
RS   430465   Capão do Cipó   2  
TOTAL RS       2  
GOIÁS   COD IBGE   MUNICÍPIO   TOTAL  
GO   521480   Nova Aurora   1  
TOTAL GO       1  
TOTAL BRASIL       32