Portaria SF nº 154 de 19/09/2011

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 20 set 2011

Prorroga o termo final do prazo previsto na Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, relativo à transmissão do correspondente arquivo digital referente ao período fiscal de agosto de 2011, para 23.09.2011.

O Secretário da Fazenda,

Considerando a ocorrência de problemas técnicos que inviabilizaram a transmissão do arquivo, no prazo previsto na Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF,

Resolve:

Art. 1º Determinar que, relativamente ao Sistema de Escrituração Fiscal - SEF, fica prorrogado o termo final do prazo previsto na Portaria SF nº 73, de 30.05.2003, relativo à transmissão do correspondente arquivo digital referente ao período fiscal de agosto de 2011, para 23.09.2011;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Secretário da Fazenda