Portaria TJDFT nº 1.538 de 29/12/2009
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2009
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 13.415.387,00 (treze milhões quatrocentos e quinze mil trezentos e oitenta e sete reais).
O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no uso da atribuição que lhe confere o art. 58, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.768, de 14 de agosto de 2008, combinado com o art. 4º da Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008, e considerando os procedimentos contidos na Portaria SOF/MP nº 1, de 12 de janeiro de 2009,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 13.415.387,00 (treze milhões quatrocentos e quinze mil trezentos e oitenta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 13.415.387,00 (treze milhões quatrocentos e quinze mil trezentos e oitenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. NÍVIO GERALDO GONÇALVES
ANEXO IORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 300.000 | ||||||||
| OPERAÇÃO ESPECIAL | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 300.000 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0053 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NO DISTRITO FEDERAL | 300.000 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| 0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 13.115.387 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 0567 4234 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 13.115.387 | ||||||
| 02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 13.115.387 | ||||||
| F | 1 | 1 | 90 | 0 | 100 | 13.115.387 | |||
| TOTAL - SEGURIDADE | 300.000 | ||||||||
| TOTAL - FISCAL | 13.115.387 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.415.387 | ||||||||
ORGAO: 16000 - JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
UNIDADE: 16101 - TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL
| ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| FUNC | PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0567 PRESTACAO JURISDICIONAL NO DISTRITO FEDERAL | 13.415.387 | ||||||||
| ATIVIDADE | |||||||||
| 02 061 | 0567 4234 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL | 13.415.387 | ||||||
| 02 061 | 0567 4234 0053 | APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAUSAS NO DISTRITO FEDERAL - NO DISTRITO FEDERAL | 13.415.387 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 12.915.387 | |||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 500.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 13.415.387 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.415.387 | ||||||||