O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO EVENTUAL, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, designado pela Portaria nº 1.467, publicada do DOU de 23 de dezembro de 2005, seção 2, p. 16, e no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 82 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município, resolve:

Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, ficando convalidados os atos praticados até a data da publicação desta portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS

53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional