O Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, no uso de suas atribuições legais, que lhe faculta a Lei nº 1.731, de 22 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 55 de 11 de dezembro de 2018, baixa a seguinte PORTARIA:

Considerando que compete a RBTRANS planejar, coordenar, supervisionar, sistematizar e padronizar as ações, princípios e políticas institucionais da Autarquia, e ainda, regulamentar o transporte e trânsito no município de Rio Branco, com a finalidade precípua de disciplinar a regularidade de suas atividades por ser dotada de autonomia administrativa;

Considerando o que dispõe na Lei nº 343 de 26.05.1982 e na Lei nº 2.310 de 18.12.2018;

Considerando o disposto na Portaria nº 025/2011 que em virtude da regulamentação e modelos de requerimentos relativos a procedimentos de transferência de permissão (cessão) para os permissionários de táxi e moto-táxi, há necessidade de se tomar providências.

Resolve:

Art. 1º EXIGIR para realização da cessão dos direitos de exploração do serviço de táxi e moto-táxi no município de Rio Branco, que o permissionário apresente requerimento devidamente preenchido e assinado, conforme Formulários do Anexo I - Formulário de Requerimento Para Cessão de Permissão de Moto-táxi - FRCPM, para as permissões de moto-táxi e Anexo II - Formulário de Requerimento Para Cessão de Permissão de Táxi - FRCPT, para as permissões de táxi, instruído com os documentos listados no verso dos referidos anexos, doravante exigidos para cadastro no sistema.

§ 1º O requerente deverá comparecer a Divisão de Atendimento ao Público e Processamentos de Autos de Infração - DAPA para emissão dos tributos incidentes e as demais obrigações legais;

§ 2º Somente depois de preenchidos todos os requisitos e realizada a análise prévia pelo atendimento DAPA, o requerimento será encaminhado para a devida autorização pela chefia da divisão;

§ 3º Somente após a confirmação da análise e autorização será dado prosseguimento no serviço de cadastramento do Cessionário com a consequente expedição do Termo de Permissão e Credenciais.

Art. 2º O prazo para análise prévia pela Divisão de Atendimento ao Público e Processamentos de Autos de Infração - DAPA e encaminhamentos será de até 10 (dez) úteis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco/AC, 28 de maio de 2021.

Anízio Cláudio de Oliveira Alcântara

Superintendente Decreto nº 015/2021

ANEXO I FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA CESSÃO DE PERMISSÃO DE MOTO-TÁXI - FRCPM (*)

Ao Senhor SuperintendenEu, (cedente), inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado nesta cidade, sito a (rua, avenida, travessa, et c.) nº, complemento (apto., casa, lote, quadra, etc.), Bairro, tel., venho solicitar desta Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, a transferência (cessão) da Permissão de Moto-Táxi nº (Lei Municipal nº 2.310/2018 ), passando do meu nome, para o Senhor (Cessionário),, inscrito no CPF/MF sob nº, residente e domiciliado nesta cidade, sito a (rua, avenida, travessa, etc.) nº, complemento (apto., casa, lote, quadra, etc.), Bairro, tel., Declaro, sob pena da Lei, que as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros.

Preenchimento exclusivo da RBTRANS:

A Documentação referente ao serviço acima requerido foi por mim conferida e recebida, totalizando folhas que serão anexadas ao processo correspondente.

ANEXO I FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA CESSÃO DE PERMISSÃO DE MOTO-TÁXI - FRCPM

Preenchimento exclusivo da RBTRANS:

Documentos do Cessionário: (cópias conferidas de acordo com originais)

(01) RG (Cópia Autenticada);

(02) CPF (Cópia Autenticada);

(03) Título de Eleitor (Cópia Autenticada);

(04) Carteira Nacional de Habilitação (Cópia Autenticada) com observação que exerce atividade remunerada - mototaxista;

(05) Certificado de Reservista (ou documento comprobatório de dispensa - Cópia Autenticada);

(06) Tipo Sangüíneo;

(07) CRLV ou CRV;

(08) Certificado do Curso de Capacitação para Condutor da Categoria;

(10) Comprovante de Residência;

(11) Certidão da Justiça Estadual;

(12) Certidão da Justiça Federal;

(13) Certidão de Regularidade Eleitoral;

(14) Certidão do Detran/AC do Histórico da Habilitação;

(15) Certidão Negativa de Débitos do Municipio de Rio Branco - CND;

(16) Guia da Previdência Social - GPS;

(17) Comprovante de Recolhimento da Taxa de Serviço Solicitado

DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO

De: DAPA ATENDIMENTO

Para: CHEFIA DAPA

Fica autorizado conforme requerido, a cessão (transferência) da Permissão de Moto-táxi Nº ______, devendo-se em seguida adotar todos os demais procedimentos legais para que se efetive o serviço

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco/AC, 28 de maio de 2021.

Anízio Cláudio de Oliveira Alcântara Superintendente

Decreto nº 015/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO

SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - RBTRANS

PORTARIA RBTRANS Nº 0153/2021

ANEXO II FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA CESSÃO DE PERMISSÃO DE TÁXI - FRCPT (*)

Ao Senhor Superintendente Eu, (cedente), inscrito no CPF/MF sob nº,residente e domiciliado nesta cidade, sito a (rua, avenida, travessa, etc.) nº __, complemento (apto., casa, lote, quadra, etc.), Bairro, tel.________, venho solicitar desta Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito, a transferência (cessão) da Permissão de Táxi nº (Lei Municipal nº 343/1982 ), passando do meu nome, para o Senhor (Cessionário), inscrito no CPF/MF sob nº,residente e domiciliado nesta cidade, sito a (rua, avenida, travessa, etc.) nº _________,complemento (apto., casa, lote, quadra, etc.), Bairro ________________,tel., Declaro, sob pena da Lei, que as informações prestadas e os documentos apresentados são verdadeiros.

Preenchimento exclusivo da RBTRANS:

A Documentação referente ao serviço acima requerido foi por mim conferida e recebida, totalizando folhas que serão anexadas ao processo correspondente

ANEXO I FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO PARA CESSÃO DE PERMISSÃO DE TÁXI - FRCPT

Preenchimento exclusivo da RBTRANS:

Documentos do Cessionário: (cópias conferidas de acordo com originais)

() RG (Cópia Autenticada);

() CPF (Cópia Autenticada);

() Comprovante de Residência;

() Certidão da Justiça Estadual (Forma Criminal);

() Certidão da Justiça Federal (Forma Criminal;

() Carteira Nacional de Habilitação (Cópia Autenticada) com observação que exerce atividade remunerada - taxista;

() Certidão Negativa de Débitos do Municipio de Rio Branco - CND;

() Declaração de que não é militar da ativa;

() Certificado do Curso de Capacitação para Condutor da Categoria;

() CRLV ou CRV ou DUT reconhecido (se for inserir veículo);

() Comprovante de Recolhimento da Taxa de Serviço Solicitado.

DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO

De: DAPA ATENDIMENTO

Para: CHEFIA DAPA

Fica autorizado conforme requerido, a cessão (transferência) da Permissão de Táxi Nº __, devendo-se em seguida adotar todos os demais procedimentos legais para que se efetive o serviço.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Rio Branco/AC, 28 de maio de 2021.

Anízio Cláudio de Oliveira Alcântara

Superintendente

Decreto nº 015/2021