O Subsecretário de Estado Da Receita, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/106/10/2018,

Resolve:

Art. 1º Ficam acrescentadas à Tabela Única do Anexo III-A, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720 , de 04 de fevereiro de 2014, as atividades relacionadas com o serviço de transporte de pessoas e passageiros e seu respectivo código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a seguir indicados:

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 05 de março de 2018

ADILSON ZEGUR

Subsecretário de Estado de Receita