O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de padronização e adequação dos procedimentos referentes ao preenchimento e envio de informações relativas às obrigações previdenciárias pelas unidades orçamentárias do Município de São Paulo;

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relacionados ao recolhimento de contribuições previdenciárias para a contratação de pessoal ou empresa prestadora de serviços;

Considerando a necessidade de atualização e orientação aos usuários do programa SEFIP/GRF,

Resolve:

Art. 1º Publicar e disponibilizar a Cartilha sobre obrigações previdenciárias, baseada na Instrução Normativa nº 971 de 13 de novembro de 2013, da Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Comunicar às unidades orçamentárias o entendimento da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ, sobre a inconstitucionalidade do recolhimento de contribuição previdenciária em caso de contratação de cooperativas de trabalho.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARTILHA SOBRE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS