O PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto nos arts. 21, XVIII, e 42, II, do Regimento Interno, bem como o decidido em reunião com o Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e com os Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, ocorrida em 8 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Instituir Comissão de Regulamentação da Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008, com a finalidade de elaborar proposta para regulamentar os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.

Art. 2º A comissão será integrada pelos seguintes membros:

I - Ministra Fátima Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a quem caberá a coordenação dos trabalhos;

II - Desembargadora Federal Marli Marques Ferreira, Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região; e

III - Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rocha, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS