Portaria SPOA/SE/MDS nº 153 de 24/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 30 dez 2008
Promove alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008).
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO Adjunto, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso II, do art. 60, da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO/2008); o inciso I do art. 5º do Capítulo III do Anexo I do Decreto nº 5.550, de 22 de setembro de 2005; a Portaria GM/MDS nº 23, de 18 de fevereiro de 2004, considerando a necessidade de efetivar alteração de modalidade de aplicação de Emenda Parlamentar conforme solicitação apresentada a este Ministério pelo seu autor, contida no Processo nº 71001.154662/2008-01,
Resolve:
Art. 1º Promover alteração de modalidade de aplicação de dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008), na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MARIA DE SÁ FREIRE SOBRINHO
ANEXO| R$ 1,00 | |||||
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | NATUREZA | FTE | ACRÉSCIMO | REDUÇÃO |
| 55000 | MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME | 100.000 | 100.000 | ||
| 55901 | FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 100.000 | 100.000 | ||
| 1384 | PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 100.000 | 100.000 | ||
| 08.244.1384.2B30 | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | 100.000 | 100.000 | ||
| 08.244.1384.2B30.0110 | NO ESTADO DE MINAS GERAIS | 3.3.30.00 | 151 | 100.000 | |
| 3.3.40.00 | 151 | 100.000 |