Portaria SF nº 152 DE 29/08/2025
Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 29 ago 2025
Divulga as quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do RICMS/PE, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2025.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o inciso III do artigo 6º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, que dispõe sobre a divulgação das quotas de óleo diesel a ser adquirido por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, no âmbito do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife - STPP / RMR, sob gestão do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM, com o crédito presumido do ICMS de que trata o artigo 5º do Anexo 41 do mencionado Decreto nº 44.650, de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º As quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2025, são aquelas previstas no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON JOSÉ DE PAULA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO (art. 1º)
ITEM |
EMPRESA OPERADORA |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
CNPJ |
QUOTA MENSAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS) |
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL |
1 |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0146738-78 |
10.882.777/0001-80 |
380.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
235.000 |
Vibra Energia S.A |
||||
2 |
Borborema Imperial Transportes Ltda. |
0245761-07 |
10.882.777/0003-42 |
205.000 |
Ipiranga Produtos de Petróleo S.A |
205.000 |
Vibra Energia S.A |
||||
3 |
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A |
0439109-80 |
41.037.250/0001-83 |
110.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
165.000 |
Raizen Combustíveis S.A |
||||
4 |
Caxangá Empresa de Transporte Coletivo S.A |
0587413-05 |
41.037.250/0003-45 |
140.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
210.000 |
Raizen Combustíveis S.A |
||||
5 |
Cidade Alta Transportes e Turismo Ltda. |
0195894-17 |
70.227.608/0001-39 |
430.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
105.000 |
Raizen Combustíveis S.A |
||||
6 |
Transportadora Itamaracá Ltda. |
0169433-25 |
10.687.226/0001-66 |
585.000 |
Raizen Combustíveis S.A |
65.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
||||
7 |
Rodotur Turismo Ltda. |
0146715-81 |
12.790.622/0001-40 |
200.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
8 |
Consórcio Recife de Transporte |
0871643-96 |
36.106.678/0001-09 |
80.000 |
Vibra Energia S.A |
275.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
||||
9 |
Metropolitana Empresa de Transporte Coletivo S.A. |
0266413-56 |
10.407.005/0001-97 |
310.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
455.000 |
Raizen Combustíveis S.A |
||||
10 |
Transportadora Globo Ltda. |
12.601.233/0002-00 |
245.000 |
Raizen Combustíveis S.A |
|
11 |
Mobibrasil Expresso S.A |
0581966-09 |
18.938.887/0001-29 |
240.000 |
Raizen Combustíveis S.A |
240.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
||||
12 |
Mobibrasil Expresso S.A |
0664281-06 |
18.938.887/0002-00 |
185.000 |
Raizen Combustíveis S.A |
180.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
||||
13 |
São Judas Tadeu Transportes Ltda. |
0175258-88 |
09.929.134/0001-66 |
75.000 |
Vibra Energia S.A |
370.000 |
Dislub Combustíveis S.A |
||||
14 |
Viação Mirim Ltda. |
0523664-99 |
08.107.369/0001-00 |
65.000 |
Raizen Combustíveis S.A |
TOTAL |
5.755.000 |