O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no inciso XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

Resolve:

Art. 1º Adiar, excepcionalmente, para o dia 31 de outubro de 2022, a data do sorteio Mensal e do sorteio Especial da Campanha "Nota Cidadã, referente ao período de apuração de 1º a 30 de setembro de 2022, com data prevista para ocorrer no dia 20 de outubro de 2022, nos termos dos Anexos V e VI da Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, alterados pela Portaria nº 00192/2021/SEFAZ, de 16 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 17 de outubro de 2022

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda