Portaria MTE nº 152 de 27/02/2003

Norma Federal - Publicado no DO em 28 fev 2003

Estabelece os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas Unidades Orçamentárias do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos Restos a Pagar de 2002.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Constituição Federal e de acordo com o disposto nos arts. 6º e 11 do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, resolve:

Art. 1º Estabelecer os limites de pagamento a serem observados mensalmente pelas Unidades Orçamentárias do Ministério do Trabalho e Emprego, relativas às dotações constantes da Lei Orçamentária para 2003 e aos Restos a Pagar de 2002 e as Ordens Bancárias emitidas de 30 a 31 de dezembro de 2002, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Fixar os limites para execução das despesas de Restos a Pagar Processados de 2002, na forma do Anexo IV desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JAQUES WAGNER

ANEXO I

ANEXO I  
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI  
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003, AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 E ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS  
DE 30 A 31 DE DEZEMBRO DE 2002  
                      R$ MIL 
UO   LIMITES ATÉ DEZEMBRO/2003  
ATÉ FEV   ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
38101 - 100 5.948 10.714 15.482 20.249 25.016 29.782 34.549 39.316 44.083 48.850 53.618 
38201 - 100 2.455 4.424 6.393 8.361 10.329 12.298 14.266 16.235 18.203 20.171 22.139 
38901 - 100 1.324 2.385 3.447 4.508 5.569 6.631 7.692 8.753 9.815 10.876 11.937 
38901 - 140 458 826 1.192 1.560 1.928 2.295 2.663 3.030 3.397 3.765 4.132 
TOTAL 10.185   18.349   26.514   34.678   42.842   51.006   59.170   67.334   75.498   83.662   91.826  
FONTES: 100, 140                    
                     

ANEXO II

ANEXO II  
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI  
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003, AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 E ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS  
DE 30 A 31 DE DEZEMBRO DE 2002  
                      R$ MIL 
UO LIMITES ATÉ DEZEMBRO/2003  
ATÉ FEV   ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
38901 - 180 24.408 46.725 69.042 91.359 113.676 135.993 158.310 180.627 202.945 225.262 247.579 
TOTAL 24.408  46.725  69.042  91.359  113.676  135.993  158.310  180.627  202.945  225.262  247.579 
FONTES: 180, 280                    
                       

ANEXO III

ANEXO III  
LIMITES PARA PAGAMENTOS RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI  
ORÇAMENTÁRIA PARA 2003, AOS RESTOS A PAGAR DE 2002 E ORDENS BANCÁRIAS EMITIDAS  
DE 30 A 31 DE DEZEMBRO DE 2002  
                      R$ MIL 
UO LIMITES ATÉ DEZEMBRO/2003  
ATÉ FEV   ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
38201 - 250 25 41 56 73 89 105 122 138 155 171 187 
38901 - 150 1.626 2.724 3.822 4.920 6.017 7.115 8.212 9.310 10.407 11.505 12.601 
38901 - 168/176 11.048 18.502 25.957 33.410 40.865 48.319 55.772 63.226 70.680 78.134 85.590 
TOTAL 12.699   21.267   29.835   38.403   46.971   55.539   64.106   72.674   81.242   89.810   98.378  
FONTES: 150, 168, 176, 250                  
                       

ANEXO IV

ANEXO IV  
LIMITES DE PAGAMENTOS DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS, INSCRITOS EM 31.12.2002  
                      R$ MIL  
UO   ATÉ FEV   ATÉ MAR   ATÉ ABR   ATÉ MAI   ATÉ JUN   ATÉ JUL   ATÉ AGO   ATÉ SET   ATÉ OUT   ATÉ NOV   ATÉ DEZ  
191 255 255 255               
38201 124 290 730 730               
38901 2.492 3.666 4.629 6.033               
TOTAL 2.807  4.211  5.614  7.018  0  0  0  0  0  0  0 
FONTES: 100, 150, 168, 180, 250