O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e Considerando o preconizado nas Portarias nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, e nº 699/GM, de 30 de março de 2006; Considerando a Resolução CIB-PE nº 1081, de 6 de novembro de 2006, da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de Pernambuco; e Considerando a decisão da Comissão Intergestores Tripartite na reunião realizada em 14 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Homologar os Termos de Compromisso de Gestão dos Municípios de Surubim e Palmares, no Estado de Pernambuco.

Art. 2º Publicar os Termos dos Limites Financeiros Globais dos Municípios de Surubim e Palmares, no Estado de Pernambuco, constantes dos Anexos a esta Portaria;

§ 1º Os valores dos recursos federais declarados nos referidos Termos anexos são referentes ao mês de março de 2007 e poderão ser alterados em conformidade com as pactuações das comissões intergestores.

§ 2º O Fundo Nacional de Saúde manterá as transferências regulares, conforme autorizações das áreas técnicas, dos valores mensais ao respectivo Fundo Municipal de Saúde.

§ 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar os seguintes Programas de Trabalho:

I - 10.301.1214.8577 - Atendimento Assistencial Básico nos Municípios Brasileiros;

II - 10.301.1214.0589 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso da Atenção Básica;

III - 10.301.1214.6838 - Atenção à Saúde Bucal;

IV - 10.302.1220.8585 - Atenção à Saúde da População nos Municípios Habilitados em Gestão Plena do Sistema e nos Estados Habilitados em Gestão Plena/Avançada;

V - 10.301.1312.6188 - Atenção à Saúde do Trabalhador;

VI - 10.305.1203.0829 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal certificados para Vigilância em Saúde;

VII - 10.302.1306.0214 - Incentivo Financeiro aos Estados, Municípios e Distrito Federal para Ações de Prevenção e Qualificação - HIV/Aids;

VIII - 10.304.1289.0990 - Incentivo Financeiro aos Municípios e ao Distrito Federal Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica para Ações de Vigilância Sanitária;

IX - 10.304.1289.0852 - Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Médio e Alto Risco Sanitário;

X - 10.304.1289.6134 - Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde;

XI - 10.304.1289.6133 - Vigilância Sanitária de Produtos;

XII - 10.303.1293.0593 - Incentivo Financeiro a Municípios Habilitados à Parte Variável do Piso de Atenção Básica - PAB para Assistência Farmacêutica Básica; e

XIII - 10.303.1293.4368 - Promoção da Oferta e da Cobertura dos Serviços de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos no Sistema Único de Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GOMES TEMPORÃO