Portaria SE/MIN nº 1.513 de 27/12/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 23 jan 2006
Promove alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, SUBSTITUTO EVENTUAL, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, designado pela Portaria nº 1.467, publicada do DOU de 23 de dezembro de 2005, seção 2, p. 16, e no uso das atribuições que lhe foram delegadas na Portaria nº 1.425, de 20 de dezembro de 2005, publicada no DOU de 21 de dezembro de 2005, seção 2, p. 82 e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 64, da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (LDO-2005), e considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a aplicação direta de recursos, resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, ficando convalidados os atos praticados até a data da publicação desta portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101 - Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| ANEXO | ||||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | ||
| Modalidade | Valor | Modalidade | Valor | |||
| 06.182.1029.86AF.0023 - Recuperação de Danos Causados por Desastres (Crédito Extraordinário) - No Estado do Ceará | ||||||
| F | 593.785,08 | 593.785,08 | ||||
| 300 | 4440.00 | 593.785,08 | 4490.00 | 593.785,08 | ||
| Total | 593.785,08 | 593.785,08 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a descentralização de recursos para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, para a execução de obras e serviços referentes a recuperação das barragens São José e Riacho do Meio, no Município de Choró e açudes Traíras e Itabaiana, no Município de Milhã, todos no Estado do Ceará. | ||||||