O Superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte – Sumob, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 11.319, de 22 de outubro de 2021, e,

Considerando que o § 2º do art. 5º do Anexo Único da Portaria BHTRANS DPR nº 57, de 31 de maio de 2012, que dispõe sobre o Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros do Município de Belo Horizonte, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR nº 42, de 5 de maio de 2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona;

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar o percentual de 3,7070% (três inteiros e sete mil e setenta décimos de milésimo por cento) sobre o valor previsto no § 2º do art. 5º do Anexo Único da Portaria BHTRANS DPR nº 57, de 2012, com as alterações trazidas pela Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS nº 015, de 11 de março de 2023, que passa a ser de R$99,40 (noventa e nove reais e quarenta centavos), a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2023.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria Conjunta SUMOB/BHTRANS nº 015, de 11 de março de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 5 de abril de 2024

André Soares Dantas

Superintendente de Mobilidade do Município de Belo Horizonte