O Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, no uso de suas atribuições legais:

Considerando que o Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros é serviço essencial de competência do Estado do Maranhão, de acordo com o Art. 25, § 3º da CF/1988 , regulado por intermédio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB, conforme disposto na Lei Estadual nº 10.225 de 15 de abril de 2015;

Considerando que a Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB é o poder concedente como órgão responsável por gerir, desenvolver, regular, fiscalizar e zelar pelo serviço de Transporte Coletivo Intermunicipal no Estado do Maranhão, conforme incisos II, IV, XI, XV e XIX da Lei Estadual nº 10.225 de 15 de abril de 2015;

Considerando a Lei Estadual nº 9.985 de 11 de fevereiro de 2014 e Resolução MOB nº 001, de 13 de abril de 2015, dispõem sobre a sobre o Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Veículos e Cargas do Estado do Maranhão-SPTAI, e dá outras providências;

Considerando os diversos impactos sofridos pela categoria, notadamente, relacionados aos reflexos da pandemia, aumento de combustível e crise no sistema público de transporte aquaviário intermunicipal.

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a isenção da passagem de Ferry Boat, para os cobradores de vans do transporte alternativo/complementar, desde que estejam no exercício de sua atividade.

Art. 2º Para gozar este benefício é necessário que o cobrador do transporte alternativo/complementar atenda cumulativamente os seguintes requisitos:

I - esteja devidamente cadastrado na MOB;

II - o certificado de autorização do operador do transporte esteja vigente;

III - opere linhas intermunicipais que precisem utilizar o serviço de Ferry Boat;

IV - esteja devidamente uniformizado;

V - esteja portando crachá de identificação.

Art. 3º As empresas operadoras do sistema de transporte aquaviário intermunicipal (ferry boat) ficam responsáveis por fazer a apuração das isenções concedidas, devendo encaminhar relatório mensalmente a MOB, para fins de ressarcimento.

Parágrafo único. O procedimento discriminado no caput deste artigo será desenvolvido em observância a ato regulatório, a ser editado pela MOB.

Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CELSO HENRIQUE RODRIGUES BORGNETH

Presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos - MOB